Em termos de Propriedade Intelectual, a semana foi marcada pelo lançamento, no Ministério da Justiça, através do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), do “3º Plano Nacional de Combate à Pirataria”.
Conforme notícia publicada na Agência Brasil, o “Plano” está estruturado em três eixos, e prevê ações nos âmbitos educacional, econômico e repressivo, visando criar um mapeamento e diagnóstico do fenômeno no país. Ou, nas palavras de Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e presidente do conselho, uma “radiografia completa da pirataria no Brasil”.
Dentre as ações previstas do “Plano”, encontra-se a capacitação de agentes públicos para o combate à pirataria, e a conscientização do consumidor, e da sociedade em geral, sobre as mazelas de adquirir produtos falsificados.
Importante lembrar, que o lançamento deste “3º Plano de Combate à Pirataria”, deu-se concomitantemente a divulgação do Relatório Especial 301 (Special 301), elaborado anualmente pelo Departamento de Comércio Norte-Americano (USTR), que, em 2013, incluiu o Brasil, por mais uma vez, na “lista de observação” (Watch List), quando o assunto é a (baixa) proteção da propriedade intelectual.
Por esta razão, mesmo que a história do Direito Internacional da Propriedade Intelectual nos mostre que este Relatório, Especial 301, possui nítido escopo de “coagir” os países em desenvolvimento a adotarem legislações sobre Propriedade Intelectual com níveis de proteção mais elevados do que as previsões do Acordo TRIPS (bilateralismo TRIPS – Extra), ao que tudo indica, vem motivando países como o Brasil a, ao menos, promover discussões públicas sobre a gestão da Propriedade Intelectual, como é o caso deste “3º Plano de Combate à Pirataria. De fato, se o “Plano” lograr êxito colocar as temáticas atinente a proteção da Propriedade Intelectual, tal como a Pirataria, na “boca do povo”, um ótimo passo terá sido dado.
Fontes:
Agência Brasil – http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-14/plano-de-combate-pirataria-quer-fazer-radiografia-do-fenomeno-no-pais
Relatório Especial 301 –http://www.ustr.gov/sites/default/files/05012013%202013%20Special%20301%20Report.pdf
Por Maurício Brum Esteves
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