Direito e Homoafetividade: Homofobia poderá se tornar crime de tortura: Enquanto não se chega a um consenso quanto ao PLC 122/06, que busca criminalizar a homofobia - alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dando nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal - há cinco longos anos tramitando no Congresso Nacional, o PL 1846/11, apresentado em 13 de julho deste ano pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), sai na frente e busca transformar em crime de tortura o constrangimento com emprego de violência ou ameaça causado a alguém em razão de discriminação sexual.
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