segunda-feira, 21 de maio de 2012

A CPI do ECAD: desinformação e dominação


Atualmente, a enxurrada de informações que as novas mídias proporcionam ao grande público, aliado a facilidade em seu acesso, tem se transformado, diariamente, num verdadeiro bombardeio de notícias. Em que pese tratar-se de um período único na história, com a população tendo amplo alcance a qualquer meio eletrônico com acesso à rede, de forma instantânea tomando conhecimento dos fatos, paradoxalmente, pode-se afirmar que esse fenômeno imediatista vem acarretando um efeito revés ao esperado: em vez da informação, a desinformação.

Percebe-se, cada vez mais, que as notícias são lidas de forma  superficiais pelo cidadão comum que, de forma acrítica, as tomam como verdade absoluta, sem pensar no que está por detrás daquela matéria divulgada. Assim tem ocorrido com a Comissão Parlamentar de Inquérito do ECAD, erigido como o novo vilão do Brasil, quiçá na mesma esteira de tantos outros casos polêmicos que já venderam e renderam muito nos meios de comunicação. Ocorre que, uma das causas dessa desinformação é causada pela forma fragmentada que as notícias chegam aos leitores. Uma pequena parcela da realidade é colhida e noticiada. Generalização e desinformação são as conseqüências.

No caso do ECAD, logo que foram publicados nos principais veículos de comunicação alguns pequenos prismas do que vem ocorrendo no mundo dos direitos autorais, os leitores, às vezes alheios a questão dos direitos autorais, tomaram aquelas informações como verdadeiras, sem, contudo, pensar no que está por detrás das pretensões daqueles que instauraram esta CPI e dos que vem publicando falsas verdades, em prismas. Ocorre que, os fragmentos publicados sobre o mundo dos direitos autorais é algo bem diverso da complexidade que compreende o todo.

Nas entrelinhas desta CPI, encontram-se questões basilares de nossa República Federativa, ou seja, a propriedade privada,  a livre iniciativa,  a não intervenção do Estado, etc. Aos que não perceberam, um dos pontos chaves desta CPI é destituir os artistas, proprietários de suas obras, do direito constitucional que lhes assiste: fixar o valor de suas obras. Importa ressaltar, caso as pretensões da CPI sejam acolhidas e colocadas em práticas, quem irá exercer os direitos autorais pelo artista será o Estado. Este, através de Ministérios e Autarquias, criadas especialmente para este fim, é quem irá controlar, fiscalizar e administrar os direitos autorais no Brasil.

Nesta espécie de “comunismo Republicano”, hodiernamente vigente em terrae brasilis, o Direito Constitucional dos artistas de exercerem seus direitos de proprietários de suas obras, que o fazem por intermédio de suas associações que formam o ECAD, passará para as mãos do Estado, que após fixar o valor, fiscalizar, tributar, irá entregar os restos para os seus verdadeiros proprietários. Evidentemente que se trata de uma medida que fere os princípios básicos e norteadores de nossa Republica Federativa, cuja livre iniciativa serve de fundamento.

Entretanto, este fato não parece causar tanto espanto na população. Muito pelo contrário! Conquanto, a progressiva perda de direitos fundamentais para este Estado centralizador e fiscalizador, algo que como um panóptico, nos dizeres de Foucault, aos poucos irá nos conduzir ao extermínio, até o ponto em que a dominação esteja completa. Exagero? Negativo! Por acaso acredita-se que os Nazistas chegaram à Polônia enfileiraram todos os judeus e imediatamente os enviaram para os campos de extermínio, durante a Segunda Guerra Mundial? Não! Eles foram passo a passo perdendo os seus direitos até estarem completamente aniquilados na sua moral e autoestima, até o ponto de caminharem pacificamente para os campos de extermínio. Praticamente sem impor resistência. Primeiro sobrevieram às restrições a frequência de judeus em determinados locais. Depois deveriam ser marcados com uma faixa no braço. Depois a determinação de que os judeus deveriam se mudar para um determinado local - surge o Gueto de Varsóvia, sendo que, logos após, o gueto será cercado - restrições ao trabalho, doenças, fome, condições desumanas de existência, e outras crueldades. A dominação estava completa.

Em terrae brasilis, progressivamente vai se perdendo a capacidade de indignação. As maiores atrocidades são cometidas em nome do Estado de Direito e ninguém se importa com isso! Todos estão domesticados. Na iminência de se perder para o Estado o Direito à propriedade privada, a sensação daqueles que defendem os direitos autorais, é de que ninguém se importa, até apóiam. Logo, logo a dominação estará completa...

Por isso, urge maiores reflexões nas notícias divulgadas, pois a análise fragmentada da questão da CPI do ECAD, acolhendo-se de forma acrítica os prismas que vêm estampados na mídia, pode acabar se tornando uma arma criadora de uma falsa realidade. Expor à verdade um olhar mais acurado e crítico para esta problemática é um dever de todo o cidadão brasileiro.

Maurício Brum Esteves

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