Proposta de Regulamentação do Marco Civil da Internet

Eis o artigo 10, da proposta de Decreto enviada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto, na noite de ontem, para (finalmente!!!!) regulamentar a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): 

“Art. 10. As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.”

Caso a previsão deste artigo se mantenha, não restará, s.m.j., nenhuma dúvida de que a imposição de um “limite de dados na Internet fixa” vai, absolutamente, de encontro ao MCI.

O Portal Convergência Digital disponibilizou a íntegra do Decreto de Regulamentação do Marco Civil: http://convergenciadigital.uol.com.br/…/decreto-marco-civil… 

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